Impeachment Especial - O Tripé da Denúncia (Parte III)

Não poderiam ser feitos decretos suplementares ao orçamento sem autorização do Congresso Nacional

Em pleno ano de campanha eleitoral, e antes mesmo disso, o Tesouro Nacional vinha encontrando dificuldades para arcar com os compromissos previstos no Orçamento da União especialmente no tocante ao pagamento dos programas sociais. Para contornar esta situação obrigou as instituições financeiras controladas pelo governo, sobretudo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, a pagar as dívidas do governo sem repassar o dinheiro, no que ficou conhecido como "pedaladas fiscais", numa alusão ao drible do futebol eternizado pelo Robinho. Mas este artifício ainda não adiantou. O que deu ensejo ao terceiro pilar que alicerça a denúncia contra a Presidente Dilma.

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Impeachment Especial - O Tripé da Denúncia (Parte II)

Entenda como as "pedaladas fiscais" configuram crime de responsabilidade perante a lei.

Vários eventos econômicos que ocorreram ao mesmo tempo acabaram por afetar o Orçamento da União. Mas não se pode ignorar que a sangria da Petrobrás, que é alvo das investigações da Lava Jato, contribuíram em muito para a degradação das contas públicas. Para não ter de assumir publicamente o déficit que se anunciava e ser acusada de má gestora pelos adversários no ano em que lançava sua candidatura à reeleição, a Presidente lançou mão com maior regularidade de um expediente que é objeto desta nossa segunda parte. O segundo pilar da denúncia do Impeachment.

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Impeachment Especial - O Tripé da Denúncia (Parte I)

O primeiro pilar em que se fundamenta o pedido de impeachment: o erro da presunção de inocência

A Doutora Janaína Paschoal, na defesa que fez de denúncia perante a Comissão Especial do Senado que analisa a admissibilidade do Processo de Impeachment, voltou a frisar enfaticamente o que havia dito perante a Comissão similar que aconteceu na Câmara dos Deputados. Que a denúncia apresentada em conjunto com o jurista Doutor Miguel Reale Júnior e o Senhor Hélio Bicudo está baseada em três fundamentos basilares indissociáveis e complementares aos quais pretendemos identificar cada um dos pilares alegados, sendo esta a primeira parte de uma série especial.

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Política - Derrota Imperdoável

Lula e o Partido dos Trabalhadores jamais perdoarão FHC pelas seguidas derrotas infligidas

O Partido dos Trabalhadores e o Lula nunca vão perdoar Fernando Henrique Cardoso.

Depois de ter usurpado a liderança do movimento popular que culminou no Impeachment do Collor, Lula e o PT estavam certos de que sua hora havia chegado. O povo estava com Lula. Eles venceriam as eleições com ampla margem de votos.

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Política - Não Caiu

STF transformou a Câmara dos Deputados em mera figura decorativa no processo de impeachment

Hoje de manhã, quando fui comprar pão, um vizinho me parou para saber minha opinião sobre os rumos políticos do Brasil, a partir dos acontecimentos do último dia 17 de abril.

- Agora que a Dilma caiu, o quê vai acontecer?
- Mas a Dilma não caiu. Ela continua governando o país. Ainda é a Presidente do Brasil.
- Hã!?! Como assim?? E o que foi aquilo ontem?

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Política - O Dom de Iludir

No futebol quando o jogador pisa na bola tentando fazer um drible diferente, é natural que ele caia

Várias matérias sobre as "pedaladas fiscais" usam como ilustração fotos da Presidente pedalando uma bicicleta. Admitamos que o marqueteiro João Santana, agora preso, foi muito esperto ao aconselhar a Presidente a fazer passeios ciclísticos desde que a imprensa passou a usar a expressão. Mas o uso da expressão não tem nada a ver com bicicleta.

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Wagner Moura e o Direito a Opinião

Há que se defender o direito à livre manifestação

NOTA DE REPÚDIO

Wagner Moura é um grande ator ao qual reputo o reconhecimento público entre os melhores de sua geração. Particularmente (sim é a minha opinião) o considero sempre brilhante na composição das personagens que interpreta.

Repudio veementemente as tentativas de desconstrução moral deste jovem cidadão brasileiro, ora em andamento a partir de dentro de alguns nichos da imensa rede social (por uma questão de justiça é preciso que se diga que a rede social é maior e mais variada do que a meia dúzia que tenta monopolizar o protagonismo entre os formadores de opinião).

Nichos sociais estes onde tentam atingir sua honra, por em dúvida sua inteligência e desconstruir seu inegável talento profissional. Restritos, porque demonstram a disposição de só reconhecer como válido e digno de consideração o pensamento que concorda com o de seu núcleo duro, mesmo quando recheados de crassos erros lógicos no enunciado da argumentação.

Defendam a liberdade de expressão mesmo quando discordem de tudo o que for dito

Não concordo com nada do que Wagner Moura escreveu no artigo publicado na Folha de São Paulo hoje (30 de abril). Mas alguém precisa, pelo bem da democracia a que tantos juram seguir, se levantar e defender-lhe o direito de dizer o que pensa, sem se que se torne vítima das mesmas artimanhas rasteiras as quais tenho denunciado desde que escolhi me opor ao discurso populista do atual partido no governo.

Tenho já há algum tempo demonstrado minha insatisfação com os rumos que o debate político tem tomado. Sobretudo a partir da crescente rejeição às políticas públicas da atual Presidente. Muitos dos que defenderam ferozmente estas mesmas políticas (sim, ferozmente) num passado recente, agora se mostram descontentes com os rumos do governo e vem à público manifestar sua decepção.

No entanto demonstram ter trazido consigo o que de pior aprenderam no tempo em que defenderam o populismo insano deste governo. Usam e abusam das estratégias reprováveis pelas quais eu e vários de meus amigos fomos vitimados por estes mesmos que agora gritam contra o governo nas alamedas da cidade. Mudaram o alvo de seus impropérios, mas na essência demonstram que nada mudou nas mentes apequenadas pela doutrinação do ódio a que foram submetidos ao longo dos anos em que defenderam o partido político do governo. Parecem acreditar que a única maneira de se opor a uma ideia diferente daquela da qual estão convencidos no momento seja destruir o autor do pensamento, atacando-lhe a moral e a honra.

Receio ter de admitir num futuro próximo que, mesmo quando o lulopetismo não passar de uma mácula vergonhosa nas páginas de nossa história, a ideologia malsã da qual eles fizeram uso terá vencido e se consolidado no comportamento reprovável de todos os que outrora tenham bebido de suas fontes.

Não basta mudar de opinião. É preciso despir-se da desonestidade que tem caracterizado a propaganda pela qual as massas se deixaram manipular, reconhecendo os erros cometidos num passado nem tão distante. Sob pena de estarmos trocando um radicalismo equivocado por outro de desonestidade igual, mas com um resultado tão ou mais pernicioso que o anterior.

Não ataquem ao Wagner Moura. Respeitem as pessoas!

Escutem o que Wagner Moura outros tantos milhares de jovens como ele tem a dizer. Respeitem o direito que ele tem de manifestar livremente sem que tenham eles de se expor ao regime policialesco das opiniões que vigorou nos piores momentos de nossa história e contra o qual muitos de nós tem se manifestado veementemente desde há muito.

Se puderem manifestem-se também, exponham o contraditório com propriedade quando houver, mas atentem ao decoro e a salutar prevalência da diversidade e principalmente pelo respeito às pessoas dos cidadãos. E a democracia que almejamos ainda há de lhes agradecer penhoradamente mais à frente, quando uma sociedade amadurecida emergir do caos em que mergulhamos quando acreditávamos em mentiras.

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